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Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Urbanístico 3 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 12 Literatura 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2229369
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Diretrizes Gerais
2020 Instituto Consulplan Prefeitura de Formiga - MG
Fiscal de Obras e Postura

O Estatuto da Cidade define que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais”. Em relação ao uso do solo, o legislador procurou evitar, EXCETO:

  • A utilização inadequada dos imóveis urbanos.
  • A proximidade de usos compatíveis ou inconvenientes.
  • A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
  • A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
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