De acordo com os dispositivos do Estatuto do Servidor
Público de Formiga/MG, Lei Complementar nº 41/2011 e
suas alterações, marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.( ) É de quinze dias, contados da data da posse, o prazo
para que o servidor entre em exercício, quando
apresentará ao órgão competente os elementos
necessários ao lançamento de seus dados individuais
indispensáveis ao assentamento legal e legítimo, a ser
lavrado e arquivado pelo órgão da administração
responsável.
( ) No âmbito do Poder Legislativo, os servidores receberão
horas extras, vedado o regime de compensação de
horas.
( ) O servidor está sujeito a jornada regular de até oito horas
diárias, com carga horária até o limite de quarenta horas
semanais, exceto os servidores admitidos com jornada
diferenciada em regime de escala de revezamento, na
forma prevista nesta lei, na lei de criação de cargos
específica e no edital de concurso público. A sequência está correta em
Autenticação
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