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#2502939

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

  • Direito de ser respeitado por seus educadores.
  • Direito de definir, com os educadores, os critérios avaliativos.
  • Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • Direito de organização e participação em entidades estudantil.
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