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Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente Social

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Enfermagem 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 1 Serviço Social 5
Anulada / Desatualizada
#2502962
Direito Administrativo: Poderes da Administração
2020 Instituto Consulplan Prefeitura de Formiga - MG
Agente Social

Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência para a Administração Pública. Porém, tal competência possui:

  • Limites e possibilidades.
  • Autonomia para o agente público escolher as medidas a serem aplicadas para defesa do poder público.
  • Margem de liberdade para que o agente público escolha entre opções, predefinidas, a apropriada para defesa do interesse público.
  • Margem de liberdade para que o agente público, juntamente com o cidadão, escolha entre opções predefinidas, a apropriada para defesa do interesse privado.
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