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Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 7 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 5 Geografia 1 História 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Português 10
#2110445
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2020 Instituto Consulplan Prefeitura de Formiga - MG
Advogado Público

Considere que Joaquim houvesse se casado com separação total de bens e, após se divorciar, tenha transferido um apartamento, gratuitamente, à ex-cônjuge. Nos termos da Constituição Federal, referida transmissão de bem imóvel inter vivos:

  • Não se sujeita ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência estadual.
  • Não se sujeita ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência municipal.
  • Sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência estadual.
  • Sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel – ITBI, de competência municipal.
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