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Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 7 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 5 Geografia 1 História 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Português 10
#2110460
Direito do Trabalho: Duração do trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Jornadas especiais de trabalho
2020 Instituto Consulplan Prefeitura de Formiga - MG
Advogado Público

Em relação à proteção do trabalho da mulher, dispõe a legislação brasileira que:

  • A duração normal de trabalho da mulher será de oito horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.
  • É vedado proceder, o empregador ou preposto, a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias, salvo se realizada por outra mulher.
  • A exigência de atestado ou exame para comprovação de esterilidade é permitida na admissão, vedada a exigência de teste de gravidez.
  • É vedado publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, salvo mediante autorização judicial específica da Justiça do Trabalho.
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