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Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 7 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 5 Geografia 1 História 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Português 10
#2110467
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Formiga, Lei Complementar nº 41 de 2011 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município
2020 Instituto Consulplan Prefeitura de Formiga - MG
Advogado Público

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, a ação disciplinar prescreverá:

  • Em dois anos, quanto à advertência.
  • Em cinco anos, para todas as hipóteses.
  • Em cento e oitenta dias, quanto à suspensão.
  • Em cinco anos, quanto às infrações puníveis como a destituição de cargo em comissão.
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