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Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 7 Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 5 Geografia 1 História 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Português 10
#2110444
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2020 Instituto Consulplan Prefeitura de Formiga - MG
Advogado Público

Considere que o Prefeito do Município de Formiga/MG queira instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

  • A competência para a instituição da contribuição para o custeio de iluminação pública é estadual.
  • O município, mediante lei, poderá instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
  • Na hipótese de instituição da contribuição, é vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
  • A contribuição para o custeio de iluminação pública não tem previsão constitucional; por isso não poderá ser instituída.
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