A Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
B Se o denunciante for vereador, este ficará impedido de votar sobre a denúncia e de praticar os atos de acusação.
C Se o denunciante for o Presidente da Câmara, este passará a presidência para o substituto legal, para a prática dos atos do processo.
D A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, desde que contenha a exposição dos fatos, a indicação das provas e as possíveis infrações cometidas.