Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 1
Arquivologia 1
Conhecimentos Gerais 3
Contabilidade Geral 3
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 3
Direito Financeiro 2
Geografia 1
História 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1
Noções de Informática 5
Português 10
Regimento Interno 4
A proposta orçamentária se materializa com o Projeto de
Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao
Congresso, contendo a estimativa da receita e a fixação da
despesa para determinado exercício financeiro. Conforme
prevê a Lei nº 4.320/64, em seu art. 32, se não receber a
proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições
ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
que visem a, EXCETO:
