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Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Regimento Interno 1
#1955264
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Competência no Processo Civil, Critérios de Competência, Conceito / Competência Internacional
2020 Instituto Consulplan Câmara de Arcos - MG
Advogado da Mesa Diretora

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:

  • Cuja obrigação deva ser cumprida no país
  • Cujo fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
  • De alimento quando o credor tiver domicílio ou residência apenas fora do país.
  • Em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
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