Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 5
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2
Regimento Interno 1
A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990,
estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e
determina outras providências. De acordo com a referida
norma são inelegíveis os que forem condenados, em
decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do
prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos
crimes, EXCETO:
