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Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Regimento Interno 1
#1955366
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Processo Legislativo Ordinário
2020 Instituto Consulplan Câmara de Arcos - MG
Advogado da Mesa Diretora

No processo legislativo, a emenda é a proposição apresentada como acessória de outra e se classifica em:

  • Substitutiva, a destinada a excluir dispositivo.
  • Modificativa, a que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente.
  • Individual orçamentária, a que se destina alterar execução orçamentária do gabinete do vereador.
  • Aditiva, a apresentada como sucedânea de dispositivo e integral de proposição, caso em que passa a denominar-se substitutivo.
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