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Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 6 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 2 Regimento Interno 1
#1955320
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2020 Instituto Consulplan Câmara de Arcos - MG
Advogado da Mesa Diretora

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá aos Direitos Políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

  • O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.
  • É uma condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para juiz de paz.
  • Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  • A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
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