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#2534038

Para que a sociedade possa usufruir de serviços públicos de qualidade como saúde, educação e segurança pública e, dessa forma, ter a percepção que existe um retorno proveniente do pagamento de impostos, é essencial que haja um acompanhamento e uma certificação que garanta a lisura na aplicação dos recursos públicos, sendo o Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, o maior e mais importante aliado nesse processo. Conforme a Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992), as contas poderão ser julgadas como:

  • Lícitas; ilícitas; ilícitas com agravantes.
  • Regulares; regulares com ressalva; irregulares.
  • Aceitas; recusadas; aceitas mediante correções.
  • Aprovadas; aprovadas com observações; reprovadas.
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