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Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1839484
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resoluções do CNJ
2019 Instituto Consulplan TJ-CE
Juiz Leigo

Guilherme recentemente participou de processo seletivo para a função de juiz leigo, tendo sido aprovado e classificado dentro do número de vagas disponibilizado no edital normatizador que deflagrou o certame para a sociedade. É correto dizer que Guilherme, quanto ao exercício das funções,

  • terá autonomia no desempenho das atividades e no entendimento jurídico esposado nos projetos de sentença elaborados.
  • será recrutado por prazo determinado, permitida uma recondução, e estará sujeito aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.
  • terá suas atividades consideradas de relevante caráter público, devendo participar de capacitação no prazo de até seis meses após o início das atividades.
  • terá computadas para efeito de remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração.
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