A A revisão é um direito personalíssimo e não poderá ser requerida, em nenhuma hipótese, por terceiro.
B A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos.
C O processo disciplinar será revisto sempre que houver pedido do punido, com intuito de redução de pena, quando culpado.
D O requerimento de revisão do processo será dirigido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.