A A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, onde o processo correrá em apenso ao originário.
B Em caso de falecimento do servidor, seus sucessores não poderão requerer a revisão do processo, uma vez que o direito de ampla defesa é pessoal e intransferível.
C O prazo para julgamento será de trinta dias, contados do recebimento do processo de revisão, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
D Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão.