Disciplinas:
Direito Administrativo 20
Direito Ambiental 20
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 3
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 20
Direito do Consumidor 29
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 17
Legislação do Ministério Público 19
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Português 44
Redação Oficial 1
Serviço Social 2
Anulada / Desatualizada
Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação estabelecida na Lei n.
12.101/2009, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento, celebrar contrato,
convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS, ofertar a prestação de seus
serviços ao SUS no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) e comprovar,
anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços ao
SUS no percentual adequado, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais
realizados.
