Disciplinas:
Direito Administrativo 20
Direito Ambiental 20
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 3
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 20
Direito do Consumidor 29
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 17
Legislação do Ministério Público 19
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Português 44
Redação Oficial 1
Serviço Social 2
Prescreve a Lei n. 8.069/1990, quanto ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao
Lazer, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, dentre as hipóteses
previstas: o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
