Disciplinas:
Direito Administrativo 20
Direito Ambiental 20
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 3
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 20
Direito do Consumidor 29
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 17
Legislação do Ministério Público 19
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Português 44
Redação Oficial 1
Serviço Social 2
Segundo redação da Lei n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), o administrador
judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o
encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o
procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra
classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade,
dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do
julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
