Disciplinas:
Direito Administrativo 20
Direito Ambiental 20
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 3
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 20
Direito do Consumidor 29
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 17
Legislação do Ministério Público 19
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Português 44
Redação Oficial 1
Serviço Social 2
De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI
n. 4.903, foi reconhecida a caracterização das nascentes e olhos d'água intermitentes como
áreas de preservação permanente, de modo que, atualmente, a proteção do entorno destas
áreas abrange o raio mínimo de 50 (cinquenta) metros no entorno das nascentes e dos
olhos d’água perenes e intermitentes, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Federal n.
12.651/2012.
