Disciplinas:
Direito Administrativo 20
Direito Ambiental 20
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 3
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 20
Direito do Consumidor 29
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 17
Legislação do Ministério Público 19
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Português 44
Redação Oficial 1
Serviço Social 2
É vedado ao titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
por acordo setorial ou termo de compromisso, encarregar-se de atividades de
responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas
de logística reversa previstos no art. 33 da Lei que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, mesmo que as ações do Poder Público sejam, por estes, devidamente remuneradas
na forma previamente acordada entre as partes.
