Disciplinas:
Direito Administrativo 20
Direito Ambiental 20
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Sanitário 3
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 20
Direito do Consumidor 29
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 17
Legislação do Ministério Público 19
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Português 44
Redação Oficial 1
Serviço Social 2
Preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente que incumbe ao poder público fornecer
gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras
tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e
adolescentes. Também é obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 24
(vinte e quatro) meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a
finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança,
de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
