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Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

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Disciplinas:
Direito Administrativo 20 Direito Ambiental 20 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Sanitário 3 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 20 Direito do Consumidor 29 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 17 Legislação do Ministério Público 19 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Português 44 Redação Oficial 1 Serviço Social 2
#2313411
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
2019 Instituto Consulplan MPE-SC
Promotor de Justiça Vespertina

Segundo a norma catarinense (Lei Complementar Estadual n. 738/2019), encaminhada à Assembleia Legislativa a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, deve ser ele pessoalmente cientificado, concedendo-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa prévia, após o que, pelo voto de um terço dos seus membros, o Poder Legislativo deliberará sobre a admissibilidade da proposta.

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