Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Nos termos do Código de Processo Civil, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer
ou de não fazer, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a
reiteração ou a continuação de um ilícito, ou sua remoção, é irrelevante a demonstração da
ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
