Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Nos termos do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), far-se-á a averbação do registro público:
das sentenças que decretam a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação
judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; dos atos judiciais ou extrajudiciais
que declararem ou reconhecerem a filiação; a interdição por incapacidade absoluta ou
relativa.
