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Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 16 Direito Civil 24 Direito Constitucional 24 Direito Eleitoral 10 Direito Penal 36 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29 Direito Processual Penal 26 Direito Processual Penal Militar 1 Direito Tributário 9 Direitos Humanos 1 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 11 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
#1893149
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2019 Instituto Consulplan MPE-SC
Promotor de Justiça Matutina

Segundo a Lei n. 8.666/1993, nas licitações para a execução de obras, serviços e nas compras de bens, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá permitir aos licitantes, no prazo de oito dias, a apresentação de nova documentação.

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