Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que será de 5% (cinco por
cento) do eleitorado, o percentual mínimo de eleitores no caso de iniciativa popular de
projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros. A norma
constitucional federal também prevê os percentuais mínimos de eleitores que devem ser
respeitados no caso de iniciativa popular no processo legislativo federal e estadual.
