Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Nos termos do Código Civil, quanto ao lugar do pagamento, efetuar-se-á o pagamento no
domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário
resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Designados dois ou mais
lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.
