Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Nos termos da Lei n. 12.318/2010, a prática de ato de alienação parental fere direito
fundamental de convivência familiar saudável da criança, constitui abuso moral e a
requerimento do alienado, em qualquer momento processual, incidentalmente ao processo
que definiu a guarda do menor, o juiz determinará, ouvido o Ministério Público, alteração
da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão e estipular multa ao alienador.
