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Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 16 Direito Civil 24 Direito Constitucional 24 Direito Eleitoral 10 Direito Penal 36 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29 Direito Processual Penal 26 Direito Processual Penal Militar 1 Direito Tributário 9 Direitos Humanos 1 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 11 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1893146
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2019 Instituto Consulplan MPE-SC
Promotor de Justiça Matutina

A Lei do Processo Administrativo prevê que um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, não haja impedimento legal, e quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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