Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Nos termos da Lei n. 9.807/1999, em caso de urgência e levando em consideração a
procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá
ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no
aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros
e ao juiz competente para a instrução do processo criminal.
