Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério
Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar
o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou
queixa, autuando-se em apartado e admitindo-se embargos de terceiro.
