Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Prescreve o Código de Processo Civil que, no caso de litisconsórcio passivo, se todos os
réus se opuserem à realização da audiência de conciliação ou de mediação, o termo inicial
para contestação será autônomo para cada um dos litisconsortes, que terá como termo
inicial a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento de audiência.
