Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
De acordo com o Código de Processo Civil, desde que a sentença penal condenatória já
tenha transitado em julgado, é possível a utilização de provas colhidas em processo
criminal como fundamento para reconhecer, no âmbito de ação de conhecimento no juízo
cível, a obrigação de reparação dos danos causados.
