Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
O art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, que tipifica a omissão no recolhimento de ICMS
cobrado de terceiro, é aplicável ao imposto devido na substituição tributária, em que o
responsável cobra o valor do contribuinte, mas não do imposto devido em nome próprio
quando o contribuinte vende ao consumidor final, conforme entendimento dominante no
TJSC, recentemente confirmado pela 3º Seção do STJ.
