Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Anulada / Desatualizada
A lei penal em branco pode conter um elemento normativo cujo conteúdo deva ser
complementado por outro instrumento regulamentar. Neste caso, se a norma
complementar for uma lei excepcional que defina uma circunstância específica no
contexto do qual o fato, se realizado, será típico, a revogação desta norma excepcional
complementar por outra lei configurará “abolitio criminis”, nos termos do disposto no art.
2º do Código Penal.
