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Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

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Disciplinas:
Criminologia 4 Direito Administrativo 16 Direito Civil 24 Direito Constitucional 24 Direito Eleitoral 10 Direito Penal 36 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29 Direito Processual Penal 26 Direito Processual Penal Militar 1 Direito Tributário 9 Direitos Humanos 1 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 11 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#1893201
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2019 Instituto Consulplan MPE-SC
Promotor de Justiça Matutina

O crime de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é um crime de perigo concreto.

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