Disciplinas:
Criminologia 4
Direito Administrativo 16
Direito Civil 24
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Penal 36
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29
Direito Processual Penal 26
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Tributário 9
Direitos Humanos 1
Filosofia do Direito 4
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 11
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
A Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a distinção legal
entre brasileiros natos ou naturalizados, sendo admitidas somente as diferenças de
tratamento prevista na própria norma constitucional, as quais se referem a cargos
privativos, assento no Conselho de Defesa Nacional, propriedade de empresa jornalística e
radiodifusão, e extradição.
