O Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força, para
constituir a garantia de segurança e liberdade. A autodefesa
está adstrita à legítima defesa, exercício regular de direito, ou
estado de necessidade ou, por fim, como medida preventiva,
a contratação de segurança privada. As atividades de
segurança privada, com números cláusulos, são reguladas e
fiscalizadas pelo(a):
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