Considerando o contido na Lei Federal nº 13.303/2016,
analise as afirmativas a seguir.
I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será
exercida por meio de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias.
II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei
e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios.
III. Desde que a maioria do capital votante permaneça em
propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou
do Município, será admitida, no capital da empresa
pública, a participação de outras pessoas jurídicas de
direito público interno, além de entidades da administração
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como do direito privado.
Estão corretas as afirmativas
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