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#2696978

De acordo com a Lei 4886/65, pode ser representante comercial:

  • O falido não reabilitado.
  • Aquele que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante.
  • O que estiver com seu registro comercial cancelado como fruto de uma penalidade.
  • Estrangeiros devidamente autorizados a exercerem atividades profissionais no país.
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