A A idade mínima de dezoito anos e a quitação das obrigações militares e eleitorais são requisitos indispensáveis para a investidura em cargo público.
B Todo servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.
C O prazo hábil para que o candidato tome posse é de 30 (trinta) dias, decorrido a partir do ato de provimento.
D O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.