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#2373080

A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública na tramitação de Projetos de Lei que versem sobre os assuntos abaixo descritos, EXCETO:

  • Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
  • Rede de Ensino.
  • Plano Plurianual.
  • Diretrizes Orçamentárias.
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