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#2084717

O produto da arrecadação do imposto sobre renda e dos proventos de qualquer natureza, incidentes sobre rendimentos pagos (na fonte) a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e suas fundações que instituírem ou mantiverem, pertencerá exclusivamente a:

  • Comarca Estadual.
  • Comarca Territorial.
  • Comarca Federativa.
  • Comarca Municipal.
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