A Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.
B O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.
C Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.
D As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.
E Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.