A A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.
B Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.
C O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.
D O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.
E Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.