A O período de vigência dos Créditos Orçamentários é plurianual;
B Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários dependem da existência de recursos disponíveis para que se possa realizar a abertura dos mesmos;
C Os Créditos Adicionais Especiais são destinados a atender despesas para as quais não haja dotações no Orçamento;
D São fontes de Abertura de Créditos Adicionais: Anulação Parcial ou Total de Dotações; Excesso de Arrecadação, Superávit Orçamentário e Operações de Créditos;
E Em razão da viabilidade de Abertura de Créditos Adicionais, para ajustar o Orçamento Anual, é permitida a realização de despesas que excedam os Créditos Orçamentários e Adicionais abertos.