A Com base no Princípio da Anualidade, todas as receitas e despesas deve ser contempladas em um único Orçamento;
B De conformidade com o Princípio da Exclusividade não deve conter no Orçamento matéria estranha a Previsão da Receita e a Fixação da Despesa, não se incluindo na proibição autorização para Abertura de Créditos Especiais e a Contratação de Operações de Créditos por Antecipação da Receita.
C Em obediência ao Princípio da Exclusividade o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento da sociedade e para a eficácia de sua validade;
D Segundo o Princípio da Anualidade o Orçamento deve conter todas as receitas e despesas pertinentes aos três Poderes da União;
E Em obediência ao Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar no Orçamento pelos seus valores totais, sem quaisquer deduções.